Actos e Decisões do Governo 1898

-64- Offlcio de g· de Fevereiro R ecomrnencla terminantemente ci entrega de títulos de eteitore& sob as penas da lei. Palacio do Govern o do Estado do Pará, 9 de Fevereiro de 1898. -=-Sr. Intendente municipal do Porto de Moz. Tendo dive rsos eleitores desse muni cípio me represen– tado contra a falta da en trega de seus tilulos, por parte des– sa Intendencia . e sendo empenho rl e honra des te Governo ga– rantir a plena liberdade do direito do vo to nas proxinas elei– ções para Presidente e Vice- Presiden te _ela Repub li ca, recom– mendu -vos terminantemente que providencieis no sentido de serem entregues os títulos elei toraes a todos os eleitores que ainda na.o os tiverem recebido, sob as penas da lei. Saúde e fraternidade. DR. Jo ·E' PAr.s DE CARVALHO. Offlcio de 14 de Favereiro Declara que na eleição de 1.º de !Jfa,·ço os eleilm·es i:ofcuão pel"On– te o mezes já eleitas. Palacio do Governo do Estado do Pará, 14 de Fevereiro de 1898. _ -Sr. Ramiro Caetano Duarte, [nlencl en te l\Iunicipal de Alcm<Juer. Tendo sido publicado no jornal «Alemqurrense,,, um edi– tal. pelo qual convocastes uma reuniM de vogaes e s uppl en– tes do Conselho Munic ipal d'ess'l cic! ade para eleger as mesas que têm de servir nas proximas eleições presidenciaes, visto nllo haverem sido organ isadas legalmente as mesas eleitas em Outubro de 1896 para servirem perante a presente legislatu– ra, chamo a vossa altenção para o qne di põe o art. I <? das Jnstrurções do Governo Federal de 27 de Novembro ultimo, das quaes transmiti em circular a essa l nlendencia di ve rsos exPmplares imp1t sos. Em vista da referida disposiçllü, os eleitores que se apre– sentaram á eleição de 1<? de Março volarflo peran te as mesas já eleitas, na forma do art. 40 § 3º ela lei n. 35 de Janeiro de J892, para servirem em todas as eileições federaes que se rea- •,