Actos e Decisões do Governo 1898

,,, -61- da verba do Tit. 10 n. 3 do orçamen to em vigor, que deverá ser indemnisacla quando o Congresso legislalivo do Estado consignar crerlilo pura tal pagamento; assim corno o do pes– soal ela Companhia de Bombeiros e mais despezas com a mes– ma, deve correr, nas mesmas condições pelo credito da Yer– ba do Tit. XII ns. 1, 4 e 8. Saúde e fraternidade. DR. JosE' PAES DE CARVALHO. Officio de 4 de Fevereiro A uctorisa a altemção elo ho1·co·io clus aulas do I nstituto Carlos Gomes. Palacio do Go,·erno do Estado <lo Pará. Belem, 4 de Fe– vereiro de 1898.- P Directoria.-N. 264.-Sr. Director do Instituto «C:a rlos Gomesii,-Allendendo aos motivos que me expozetes em officio ele 2 do corrente, auctorizo-vos a faz er no horario cl'esse es tabelec i1nen lo a alteração proposta pela Con– gregação elos professores, no senliclo el e funccionar clle elas oito á,i onze horas ela manhã e de urna ás cin co da tarde, fi cando n 'es ta parle modifi c;:ido o art. ..J:7 do respectivo Re– gulamento. Saúde e fraternidad e. DR. JosE' PAES DE CARVALHO. DECRETO N. 532-DB 3 DE FEVEREIRO OE 1898. Convoca o Cong,·esso L e_qislalivo do Estado pora rewii,--se no dia 7 de Ab1·il vinLlonro. O Governador do Eslado, lendo em vista as communica– ções que lhe foram feitas pelo l º secreta rio do ~enado e pelo pres ident.r da Camara dos Deputados, orn offi c1os de 31 do mez findo, de não haver comparecido ás sessões preparnto– rias daquellas duas casas do congresso, numero legal dos Se– nadores e Dep utados para poderem ell es funccionar em scs– sa.o ordinaria, confo rme preceitua o a1t. 6º da Constitu ição; e considerando que o Estado nfLO póde ficar p1·ivado da lei orçamentaria para o exercicio vindouro e de oulras de intc-