Actos e Decisões do Governo 1898

-VII- PAG8. lenciadas e po r sen t0nciar, por crime de pri– meira e se~uncla rloserçào s imµl es e aggra\'arla 100 DECRETO I • fi52 - dr. 7 de Ab ril de 1898 . - Conce<ie li vra mento co11di cionu l ao preso de jus tiça .José Franr.isco Marcellino .. .. .... .... ...... .... . . 100 DECRETO N. 553-cte 9 de Ab ril de 1898. -Dá audori– saçno para lransferencia do contraclo dr na– vegação dos ri os Baquiá-Preto, Mararú e Ilha elo Major, ao cid adão Amaro Mauricio i\Iar- qu es .................................................. . 101 OFFlCIO - de 11 de Abril.-Det:lara que o Decreto rlo Governo Federal n . 2791, ct0ve Pnt rar dr.sel e já em execução........ . . .. . . ... .. .. . . .. .. . ... . . .. .. 101 OF'F'lCfO-de 11 ele Abri-1-Sustcnla os direitos do Es- tado á propriedade do Palacio rlo Gov0mo 102 OFF lClO-de 12 de \bril-Declara que o Direclor Ger::il da In,,,trur·çüo Publica nfLO tem attribui ção para 1101~1 ear profPssores ......... .. ............. . 102 OFFICIO-J e l.5 de Abril-DecLtra f[U e a nomeação r\ e prefeito e n1 connnissão im porta na di s pensa do funccionario qu e effeclivamc·nle se rvir o cargo .. . . ... . ... ...... .. .... . ..... ... ... . .. ............ 103 DECRETO N. 55:l-de !8 el e Abri l de 1898-Proroga por um anno o praso marcado ao bacharel Joaquim Vi "tnrino de Souza Cabral, para ex– plorar jazidas mineraes nas marge ns do Ere- µecurú no muni cípio rl e Obiclos .. .. . ..... . .. .. .. 10-l DECRETO N'. 555-de· I S rl e Abril de 1888-Appr,JVa a labPlla elo producto men s:ll do enge nho e se r– raria no Cas tanhal, que deve 0 ·osar da red11 c– çào de 50 % nos fretes ela E trada el e Ferro de Bragança . ....... ... . ............ .. ..... .... .. . ... 10-l OFF' IC: fO-cle 28 rl e L\bril-Dec lnrn que só porlem fun c– c:ionnr no E-, tado os agentes consulares ex– trangeiro que tiverem obtido exequatur do Governo Ft'dera l. ..... . ....... .. .... . .. .. .. .... ... 10'5 OF'F' IC[O-cl e 28 ele Abril-Dec lara ao lnt encl enle cl.1 Vigia não poder mandar procerl -r a u 1t1a e leiçao para vogaes, pelo fa cto el os eleitos n t1,o ro m,, 1rec,' re m i ' se-sõe co nvocarl·ls... .. 106