Actos e Decisões do Governo 1898

., -211- dor fis cal , l'oi effecLuada sob o <lominio da lei anterior e a lei aclual não pódc relroaf:ir par.i ôTnva\-a; assim sendo, reca– hindo o imposto aclclicional de 2 % só111011le sobre lodos os i111poslos da rer;eila onlinar ia das lettras \ , B, D. E, F e B da lei n. 590 de 25 de Junho ullimo parJ. o exe rcic:io de 1898.- 1899, não el evem se r cobrados os addicionaes rle 2 º1 0 de que– lr.::la a eo nsullu. Saúde e f1:alerni1l:.i llc. DR. JosÉ PH: oE CAkYALHo Offlcio de 9 de Setembro Reco11i1ne,ulci lL trwu;ferencil, pa r(l a vai.1-.1 de clcpo ·ito, ele dircr– sas iinpo,·lllncia ·. Pulacio <lo Uo,·erno do E:slndo lio l\ u·á.-f.:k,Jem, 9 de Setembrn Lle 1898.-- 3~ Diredo ria.-S't'. inspec lor do lhesourn . ·Rcc:ommcndo-vos que 1J1andeis ll·ansferir <la caixa de exer– cicio em liquidação parn a de deposilo,a irnporLrncia de l.000s (u111 colllo de réis,) afim de ::iCl' oppol'luname11lc applicada ao serviço e obras de que trata o artigo 13 da lei 11. ,}UlJ ele 25 de Junho ultimo. Tran ·l'erenc:ia i1l enlica mandarei::; t'a;1,e1· dos sa ldos ex isle ritcs nc1s verbas do Tilulo 7 n. 27, Tit11lo 18 ns. 9 e 10 <' Tit11lo. 19 ns. l, 3, -1, 17, 3 1 e 2,3. Oulrosi 111, não lendo sido cumprido em relaçüo ao exerc ício de 1 96-1 ' 97, o dclennin ado na lei 11. 507 de 19 de :l[aio Lle 18H7, manclae egualmentc traw;íe rir par,t a rlila caix a de deposi lo, por co11l,, do sa ldo_prova VL' l do eXl'rc icio de l 8!l7- l 8D8. a imporla 11 cic1 de 20:00P., 000, para o fiin dn que lrala a mesma lei, E porque não se Lenha tornado cil'cdirn pcfr falla <l e 1·cc11r::;o::; 11 0 refe– rid o exercic iu de 18U6-18H7, o auxilio a qu,: le111 direito o m<,llll'- pi o dos l'u11c:cir,11ai·ios do ~slado, romo ponclcracs 110 ,·osso offic: io 11. 148 de .i do co rn:rile llleZ, a11clor-i,;o-vo:; 1•guu l- 111 enlc a sallbr essl' dt·hilo 1wlo sa ldo do t'Xercil'Íl' em liqui– d,v;ão, co rrend o a des pc~a pelo l:L'edi lo w1l::iig11ado 110 Tilulu l 11. 8 do 1·c::;pcdirn orça111enlo, e qu e para e::;se fim fica aug– menl.ado com a quantia ncC'essaria. S:1i'11lc <' f'ral0rniilarlc.