Actos e Decisões do Governo 1898

-201- DECRETO •. 587-nE 12 DE Af:osTO DE 1898 J'ra11.efe1·e a esclwla do se.i·o feminino do i·io Panacufra, no mii- ' nicipio de Iga;-apé-rnil'y, para a f6 z do 1·io Anapú, ~ffeuen- te do lúe,·uhú, no mesmo rnim·icipio. O Governador do Estado, tendo em vista a deliberação tomada pelo conselho superior, cm scss:10 rle 9 do corrente, e de accônlo com a proposta do dr. direclor geral da instruc– ·ção publi ca, cons tante do officio n. J.35 de 11 d'este mez, re– solve transferir a cschàla do sexo feminino do rio Panacuéra, no municipio de Igarapé-miry, para a fóz do rio Anapú, af– fluentc do Meruhú, no mesmo municipio. Pabcio elo Governo do Es tado do Pará, 1~ de Agosto de 1898. Dn. JosÉ PAES DE CAR\'ALII O .A rtguslo Olyinpin de A,·aitjo e S0 11::a. Offlcio de 6 de Agosto «Pede-1Hovidencills pm·a que lenha búa excc1tç<io ,w E stado o 1·e– gi8l,·o de i11111wreis pPlo syslema l'ó,'l"eits,1 e da oufras '}Houi– deiicias, (a ::e11clo t ecom11ien<7:ações as onclol"ias do E1Jlado. 2~ Directoria.-Palacio do Governo do Pará.--Belem, 6 de Agosto de 1898.-N. - Sr. ministro da Fazenda. Tenho a satisfação de communi c:ar-vos, para os fins con– venientes, que o Congresso do Estado decretou e eu sanccio– nei a 21 do mcz de Junlio ultimo a lei n. 582, que es te acom– panha, mandando vigorar no Estado o dec reto n. 451 A, de 31 dé Maio de 1890, qu e estabeleceu o registro de immovcis e sua transmi ssn.o pelo system::t Torrens, e o de n. 955 A, de 5 de Novembro do mesmo nnno, que deu o rcgulamenlo para sua CX.;CUÇàO. Solicitei do Congresso a ndopçn.o d'csta medida, a ins– tantes pedidos de fa zendeiros e agri cullores do Estado, e lam– b em convencido de que clla contribuirá poderosamente para facilitar a organisaç:10 do crôdilo lerrito.i al, e consequente de– scnvol vimento cfa riqueza publica e particular. Tem-se dilo que o regul amento de 5 de Novembro obri-