Actos e Decisões do Governo 1898

-19- apprehensno e lodos os que inter vie rem ou prestarem serv i– ços n 'essas dilligencias. Art. 61.-0s emp regados 1las coll edorias e as auclori– dades de segurança ter:10 a maior vigil ancia sobre as canôas ou embarcações e sobre as pessoas que se enfprega rerr. em navegaçn.o e commercio d' essa especie pelos rios, canaes e iga rapés do interior, auxi li ando-se mu tuamente para o bom ex ilo das diligencias a seu cargo, devendo recorrer ás aucto– ridades que di!õpuzerem de força publica para que lhes pres – tem a que fôr preciso pasa as mesmas di ligencias e partici– par por eocripto aos seus chefes respectivos qualquer contra– ri edade, falta ou omissão que frustr em o cumprimento dos seus deve res n'esta parle. Art. 62.-0s donos, consignata.rios, mestres das embar– cações ou quaesquer pessoas que se sentirem aggl'avadas por qualquer imposição de multa ou procedimento contrario nos seus int resses, poderão recorrer elas decisões das collectorias para o Thesouro do Estado com tanto que o recurso seja in– terposto no praso de 8 dias ante a collectoria que tiYer dado a decisão, e que remette rá a petição de r ecurso com a cop ia do termo e informação circumstan ciada e com toda a brevi– dade e segurança para o Thesouro do Estado. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAES Art. 63 .-Us direilos de ex portaçn.o sflo eol1raveis ó– mente nas collcclorias elos Joga r 'S d 'onde se fizer •~ , orlação para fóra do E Lado, sendo o· mesmos direi los delh zido do valor que os generos Liv re rn na local illall<' cl'oll(k 1-. ,rem ex– portados. Art. 64.-Termin ailo o exercício o collNfor exlnltir:-i tlo talão ele industria e profissfta as cerliclücs de rlivida t' clcpois ele averbal-as no larn:amcnto as relacionará e :1s renu tterá ao Inspeclor do Th csouro ao mesmo tempo qu e os livro.::; da col– lectoria, mas com officio separado e qu e deverá ser regis trado. Arl. 65.-As casas aber las denlro elo l ? semestre <lo exercício pagar!ío por inteiro o imposto de industria e profis– são; as que se abrirem, porém' no 2? pagarão a taxa relativa a um semestre.