Actos e Decisões do Governo 1898

-175- § -1? EfTecluar por si, devidamente auclorisado lodos os pagamentos da Estrada, excepto aquelles que em Yirtudc de contractos existentes, ou que se fizerem, tenhão de ser reali– sados em outra repartiçil.o publica: § õ? Arrolar todos os doeurnentos de receita e despeza que devam ser rcmcttidos ao Tliesouro do Estado. Arl. 18.-Competr! ao Almoxarifado: § 1? A arrecadação e classi11cação do matcri,.il cxislenlc e o que fôr adquirido para o custeio e obras novas da Eslra– .da: § 2? A verificação da qualidade e quantidade elo mate– rial. no acto de ser recebido, observando-se nos exames as estipulações dos respectivos contractos ou especificações das cncommendas e pedidos e as amostras ou modelos adopla-• dos; § 3? A organisação de pedidos para acquisiça.o do mate– rial necessario ao supprimento dos armazens e depositos : § -!? A satisfaça.o dos pedidos processado,; segundo as instrucções dadas pelo Engenheiro Chefe, bem co11w o acon– dicionamento e remessa do respectivo material a seu destino; § 5? A escripturação da carga, descarga e movimento do material. Art. 19.-E' do dever e competencia do Almoxarife: § 1? Responder pela quantidade e qualidade do materi al que tiver rm deposito; § 2? Mante r cs armazens e deposilos cm perfeita ordem e asseio, dirigindo a arrumação e acondi cionamento dos arti– gos sob sua responsabilidade, zelando a sua conservaçno e limpeza : devendo no caso de dctcriornção casual, llat' im– medialamentc parle ao Engenh eiro Chefe para este resolver a respeito. A falta de cumprimento d'esles uevr res sujei la o almo • xarife a indcmni::;ação do Yalor do material deteriorado ; § 3? Reciumar ao Engenh eiro Chefe sobre a acquisição dos artigos necessarios para o consumo ordinaric1, a fim de evitar que os armazens e depositos se vejam d'ell es despro– vidos ; ~ 4? Assistir ao exame e verifi cação da qualidade, pe::;o, quantidade e medida do ma teria l que tiver de se r recebido, requisitando dos chefes de ser viço, sempre qu e fo r ncces,;a– rio. os peritos precisos :

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