Actos e Decisões do Governo 1898

-s 5? \.. organ isaçüo elas fo lhas lle I agamento do pessoal ela Administração Central ; § 6? A direcção e i1is pecção do serviço da conlahiliLl acl e geral da Estrnda, ela arrecadação da rec ita e respectiva cs - criplu ração ; · § 7? Proceder ao necr.ssario cstndo d::is tarifas, prnpon– do ao Enge nheiro Ch efe o que lhe parecer conveniente na parte relaliva á applicação e in tc rpretaç:lo das mes mas ta– ri fas; § 8? fn formar sob re as reclamações por excessos d frete e cm ge ral so bre quaesquer qu es tões rcl:llivas a paga men tos fe itos prla Estrada ou cl'ella rccl::unados; ~ 9'? Dirigit· e in spe ·cionar o sPrviço ela conlabili(l atlc nas c;; lnções e a re i, ccliva e.,;c ripluraçüa; . 10. fi ;;cali;:;a r a renda que for Lliariame nl' recolhida :í lhe ouraria e ao mc11os urna vez pot' mcz a que v liv,e t· por cobrar nas rs laçõcs ; .' 11 . Fornece r r,o l~ngc nh ciro Cli l'fc até o tlia lô tle ·ada mcz a synopsc e balance te tla rece ita e despcza elo mez an– lerior e no fim do anno um Rclatorio elo esta,lo dos serviços a seu cargo, acompanhaclo cio balance te da rece ita e rl.espcza concernentes ao anno decorrid o, e das cslati ticas geraes da receita e do orçamento da despcza provavel com a divi :10 no anno fin ance iro seguinte. Art. 13.-0s se r viços da co nlabilidacle comprchendcr.10 as cluqs s ubllivi sões seguintes : 1? Receita do trafego. 2? Contabilidade ge ral da r eceita e tlcs pcza. Art. 14.-Compclc a 1 ~ Subdivi n.o : .' 1? \ erifi ca r todos os doeu mcnlos de r ece ita rernndo os calculos e appli caç:lo das tarifas ; § 2~ Escripturat· nos livros comp r lcntes a rece ita arre– caclarla ou por arrecadar; § 3? Fazer imprimir os bi lhetes de passagem, rubricar e numerar Lodos o·· talões ele todas as ve rbas da r ci::eita; § 4? Or<>·anisar as dcmonslraçõcs das passage ri_s e frct os concedidos ás diversas repa rti ções publi cas e a ernprezas ou parti culares cm virtude de contracto ou accônlu; § ,i ~ Promover indcmni saçüo pelos empl'egados da Estra– da do que, por fnlla ou ngnno <l 'cslc. , . e achar de.sl' alcncla a renda ti a mesma E lrntln :