Actos e Decisões do Governo 1898

-16- quisição do collector apresentados na reparti,ção por inler– medio da policia, podendo ell es retirar-se logo depois de in– terrogadas. Art. 40.-Ouvida a defeza e as tes temunhas, o collector, procedendo ás d iligencias e informações que acha r conve ni en– tes, julgará summariamcnle a apprehensão. Al't. 41.--;--Nllo comparecendo a parte ou alguem po r e:lla, . dentro do praso marcado . rec lamando contra a appr0.hcnsão, o collector inquirindo as testemunhas da apprehcnsão e pro– cedendo ás diligenc ias neccessarias ao descobrimento da:- Y ~r– dade, julgará a mesma appreh®são á revelia do dono ou parte interessada. Art. 42.-Quando os generos ou artigos apprchenrli de>s forem sujeilos a corruµção_ou ex igirem despesas com a sua conservação, o colleclor, os mandará vender á porla da col– lectoria, precedendo annuncio pela imprensa, oncle hou ver, ou edital affixado nos Jogares mais publicas da collcc toria, com o praso de cinco a oito dias e recõ lhcndq cm deposito o producto d'elles aos cofres da mesma co ll ectoria. - Art. 43.-Os apprehcnsores ou denunciantes só serão admittido! na qualidade de inforrnanles e nunca na de tes le– munhas. Art. 44.-Os infraclores ou interessados pod erão, cm todo o correr do processo, fazer-se awmpan har de seus ad– vogados. Art. 45.-Os empregados da co11 ecloria não percehcr:10 parte alguma do valor dos objce:los ::i.pvrehcndido.~, salvo quando forem os apprcli cn::;ores, caso cm que lhes assiste o mesmo direito que a cslt>,; . § 1? Quamlo o collcclol' furo apprehcnsor, s0rv irá rl c collcclor o escri\"ii C' dt' est:rivão um cidadfto por csle co11vi– dado e que pcrte))l'rá dez por ccnlo do valor dos objcctos ap– prchendidos, pao-os pelo rnllC'c:lor. seja ou n:lo julgada bôa a apprehcnsào. § 2? Se fôr o rsc-ri \'il.ú o apprchPnsor, o coll cctor con– vidará cgualmcnlr· para servir de e ·crivn.o \uma pessoa ha hi! i– tarla que será paga pelo rnc:;mo escrivr10 corno no paragrapho a.ntcccdentc. Art. 4G.-Das apprchensões que se fizNem em conse– queneia ele dcnuntia, terá o dcnun<.:ianlc mdaüe do valor elos gencros exlraviaclos e os appn:hcnsores a outra rnclaclc.