Actos e Decisões do Governo 1898

- 1-!5- § l i? Para o expcdi~nle r egui a r escripluração dos actos da Juula , h a ve rá os seguinlcs livrn. u) Das eleiçõ es comme rcia , · b) Das nelas das s essõrs ; e) Dos assenlos ; rl ) Dos registros de companhias , OC'iecla t1 es anon ymas e s ociedad es commerciaes; <-') Dos rcgi s lrns das linnas ou rn zõrs sociaes ; .f) Da di s lribuição dos livros s u.i c ilos á rnbrü.:a : -.r;) Das fianças ; h) Dos lermos d prnmcssa ou obrigação: i) Da3 p enas impostas pela Junta; j) Da matricula ctos empregados ; !.:) Do ponlo ; /) Dos emolumentos dos ·n1 embros ela Ju11la: . 111 ) Do inventario dos effoitos da .Junla ; n) Os auxiliares que forem nece sario ou d e lermiua!los p e lo regimento interno. Os livros das lettras a, b, c, d, e, se rão rnbri cados p e lo presidente e o mais pelos dcpulado a qnem !'orem di stri– buielos . § 2~ Para o r egis trn publico no commercio kwe rá os se– guintes livros : a) Do registeo d e matri eul a dos co n1111 n· ia n les e d os li– lulos cios agenles a nxiliares elo ron11ne rcio; b) Do r egis lro cios lilulo$ de hahililaçãO ci vil d os meno – res, filhos familia s e· mulher es co rnmercia nlcs; e-) Do n'gis lro das nom ea\·õcs dos fe ilo res, g11an la.-li vros, l'aix ciros e rn a is pre pos tos das casas de ~omutcrcio ' d os ins– trum e ntos publicos ou parlil·ulares li e manda to; d) Do registro de earla el e l'relame1Jto, credi lo::, niaritimos fJrivilegiados, escripluras r esp ectivas de penho r, i ns lrumentos e le tras d e dinheiro a ri sco o u camb io marítimo; e) Protocollo dos r egistros. Este livro, des linaelo aos a.pon lumenlos d os pap eis que Lem d e ser regis trados, será di vidido em tres tomos cor respon – d entes o I? aos li vros-a, h-; G 2? ao liv ro-e; e o 3? aos li– vros-d. e-. 1~m lodo · <'s lc;; linos o lerço .i direi ta ,le cada pagina, S<' – pa rada po r 11 111 traço perpendicu lar, "<' rEsen·arri. pm;a o lan-