Actos e Decisões do Governo 1898

-14- 1? A dos generos suj eitos a direitos de desembarque que forem encontrados d~sernbarcando, sem terem sido ma– nifeslados. cm qualqu er ponto do littoral ; 2? A dos generos de exportaçno, tambem sujeitos a di– reitos, enconfrados baldeando ou embarcando para bordo dos navios sem guias ou despachos; 3? A dos generos já desembarcados ou embarcados sem despacho que sejam em acto continuo e successivo per– seguidos por e;-npregados fis cacs, força publica ou qualquer pessôa du povo ; · 4? A dos generos de consumo, de prodncção e manu– fa ctura do Estado e que como laes forem reconhecidos no acto da con fe rencia, tendo sido despachados como de out!'o Estado ou paiz ; 5? A dos gene ros ex traviad os ou desencaminhados aos direitos cstaduaes que fo rem abandonados em qual<]uer Jogar no acto de serem pe rseguidos; 6? A dos gcneros -não manifestados ou despachados, quando por husca forem encontrados nas embarcações, sone– gados a direitos de embarque ou ci escmbarquc ; 7? A dos generos ou productos encontrados nos anco– rado uros sem guia, ou que fo rem embarcados sem scicncia da Col lectoria. Art. 29.-Verificada a apprehcnsão em flagrante, serõ.o os generos apprehend idos ap resentados immcdiatamcnle ao Colleclor, ou, não sendo poss ivcl, depositados cm poder de pessôa de con fi ança, que dos mesmos dará recibo, e ahi con– servados até que seja effcctuada a apr esentação, dando-se de tudo communicação ao ColJector. Art. 30.-Os generos se rão apresentados com uma par– te por escripto, assignada pelo apprehensor, com declaraçn.o do dia, hora e lagar em qu e foi fe ita a apprehensão, nomes das pessoas 1ue a testemunha ram, qualidade dos gcneros e as razões que motivarão a mesma aµpr ehcnsão. Art. 31.-0 collcclor, á vista da parle, mandará lavrar o compelente termo de app rehensão;' mencionando as cir– cumstaneias da mesma parte, a quantidade e valor cbs gcnc– ros e tudo o mais que ju lgar preciso a bem da justiça das parles. . § Unico. Para que possa se r mencionado o valor dos gcncros o collector nomeará do is per ito.s para .ivalial-os.