Actos e Decisões do Governo 1898

-IJU- trab ir -,,e-á lc111 la::; c.;upiu:; tt uautos !'o rem 05 deputados e sup – p lentes eleitos para lhes se r virem de titulo, e mais uma para se r re rn elli<la ao Gove rn ador elo E lado. Art. 20.-Podem se r ree leitos o~ deputados e s up – plentes. A rl. 21.-~c11 liu 1n commcrcianle poderá cxi111ir-..:e <lo serviço de dcpulado ou s upµl cnll'. cxccpto nos ('a os 11 ro – vado:; de ab:;o lula impossibilidatk, delcrminada por edadc n1ai or ele üO a11 11os, ou molc:; lia gra\' e e t onlinuada . § l '? Perdc111 o direilo de voto acliro e pas,;ivo nas elci– c;õc"' comni err iac:; os qn e. ;; cm justa causa . po r decisão tla Junla co 1t1 recurso ,·olnnlario parn o Gorc rnador. lleixn rem de lomar po:;se <lo car30 clenteo do praso legal ou abando – narem. . -2~ Anles, porém, de det;orridos --1 aunos de intervall o enlre o se rvi ço el a antPcedenLe e a nova eleição, n:lo é obri– galo ri a a acceitação do cargo. .\. rl. 22.-Os livros el as cleiçõe:; serüo fornec idos pela .Junta, abe rtos, n11m erados, rnhricaclos e ence r rados pelo [H'P – ~iclcnle.., r:r11a1'1la11o:: no ,t1·1•h i1·0 ri a me 111 <1 .Junta. (;,\J'ITULU Ili ll.\::i .\TTRJBl! H,:ÕE>, IJ.\ JL :\ l' \ Arl. 13.- C:ompele á Juula: § 1? As 111atri'culas dos comn1en:iunles , correlore:;, age u– t, s d•1 leilões. lrapicl1eiros e udininis lradores de armaze ns de il••po~ilos e a cx pccl içM de se u tilulos. ~ 2\ 1 .\on1eat· i11tcrp rele"' e nva li adoce tlo t;O tn111 e1Tio . '.' :J~ Ordeuétr o reg-íslro: 11) ºª" nomeações dos fe ilore:;, gu unlu livrns, cai xe irn:; e 1 11llros quacsque r prepostos <las casas commerciae~ . ú) Das 111a rc-as <le fabrica, de commercio, de firm a::; e t·a– zt,ec: 'r·ommerc-ia<'s. 1·) Do,, crcclilo:; 1J1a ritimos a qu e se referem os a rls. 472 e -fi 1 <lo Codigo Gon 1rnercial e a nnotaçào das respectivas im– porlanc:ias no registro dt~ ctÚl;i <la cn,bat·eaçfío se o tl cbilo ft11 ,·0111 rn li ido nu F:slado. · ,/ l ll,· tjlt,11".:q1tt·1 tlrn·u1111•1ilu--- q 11P . <' ll t virl it d P ilt> !Pi u tl