Actos e Decisões do Governo 1898

-128- § Unico. Ex:rrplua111-sc os qu e houverem sido con,·en– cidos de falsidade ou quebra r·ulposa ou frnud ul enla, ainda que lenham cunfprido a sentença salvo lendo obtido plena rehabililaçllo commercial. Arl. 10.- As mulheres embom malri<.;u]adas commer– ciantes, não podem vola r nem ser valadas. Arl. 11.- A Junla, 30 dias antes do designado para e! E:i– ção, mandará affixar na Praça do Commercio em edital de convocaçllü do Collegio Cornmercial, a lista ge ral por ordem alphabetica, dos commercianles que SE. acham nas condições legaes de votar e ser votados. § Unico . Embo ra não contemplados na lista devem se r admiltidos a votar : a) Os negoc.;ianlcs extrangeiro malricu lados, desci – que apresentem tarta ele mah-icu lu tom <locumenlo que pro– ve terem acceilado a nnluralisoção brazileira, e na falta d"ell 1· o titulo de eleitor. o t{UC hulo será cons ignado na ad a da elciça.o; b) Os iwgociantes que se matricularem depo is da pu– blicação da lista, fazendo -se menção de se us wimes na acla. Art. 12.-Dentro de cinco dias contados d'aqucll c cm que fôr publicada a lista, o commerdante excl uido desta, po– derá recorrer ao Governo do Estado, por simple.s peti ção. instruida com os doeumentos que entender necessarios. § 1? Do mesmo modo poderá recorrer qualquer com– n,erciante, cujo nome fize r parte da lista, da inclusllü nesta, de algum ou alguns commcrciantes que não se acharem comprehendidos nas disposições deste artigo . § 2? O Governador ouvindo a Junta ou os inte ressados no prazo de 48 horas, resolverá o recurso de oito dias, con– tados da entrada na Secretaria. § 3? Se. em consequenei::i da decisM proferida pelo Go– vernador, a lista fôr alterada, será publicada a alteração fe ila. Art. 13-0 praso de 5 annos de profissão habitual do' Com– mercio, exigido pelo art. 4~, deve ser contado da data em que o commercianle começou a exerccl-a efTectivamenle: até completar esse tempo ainda que ao depois tenha interrom– p ido ou deixado 0 uso d'es sa profissão. Arl. 1 i.- Xo dia, hora e lagar destinados para a eleiçao se reunirá o 1 :oll cgio ( 'um111 crl'i rtl , tomando o Presidcnlc as– f:rnto á rabr,,Pi ra rl:t JIH's,1 o Si •cretario da Ju11la á sua dirPila