Actos e Decisões do Governo 1898

-J03- -Em oilic:io de ü <lo corrcnl", me consultaes si, em vir– tude elo que dispõe o art. 74 § 2? elo regulamento geral ela ins– lrncção publica, compe te a essa direcloria nomear. subslitulos aos professores dos eslabclccimenlos ele in slrucção secunda– ria e prnfis ional, nos impeclimenlos imprevistos alé 30 djas, quando não haja em taes cslabelccimentos pessoal para a substiluicão . Declaro-vos, em resposta, que é ela leltra e do espirilo elo citado regu lamen to entregar toclas as propostas de nomea– ções para o magislerio publico nas mãos do director geral e as nom eações nas do Governador. · O diredor geral nüo tem altribu i~ões de no111c•a1 profcs– Ol'L' para o ma_jislerio, quer primario quer ccundario. ,' ua co-pal"licipar;ão na escolha elo pessoal man ifesta-se pela prnpos ta, da qunl depende a nomeação. A aucloridade conferida aos direclores de estabeleci– mentos ele in strucção secundaria e profissional de nomear subslilutos nos impecl imenlos imprev istos alé 30 dias, quando os possam tirar do pessoal docente, busca origem na neces– sidade de uma prornpla ~ub tiluição ao ienlc impedido, suh - liluiçüo que só assim e poderia fazer irnmediala, a bem do ensino. Toda vez, porém, que elle não pode fazer a substituição nos lermo~ inrlicaclos pelo rr.gu lamento e !em de cornmunicar o fuclo a essa uirncloria afiw de procurar fóra do estaheleci– mento pessoa compelente para a subslituiçfw, deve o caso obedecer á regra gera l. cahendo-Yos a proposta, que é a pro-., Yidene:ia a lomar. SaúLlú e fraternidadP. DR. JosÉ PAE ' DE CARVALHO. Offlcio de 15 de Abril Declnm rp re a 1winear;ão ele p1·~fcito r11i corn1nissão imposta na dispensa dof,mccioncuio que etf'cctit:amcnte se1'vÍI" o cal'go. ecrelaria do Governo do Estado do Pará, em 15 de Abril de J 898.-n. 853. Sr. Antonio Joaquim Vianna. Em resposta ao vosso officio de 3 de Março ultimo em que comlllunicaes haverdes assumido o exercido do cargo de _ prefeito de Segurança d'essa comarca, por ler sido removido