Actos e Decisões do Governo 1898

-101- co j_\lfarc~lino, livra mPnto cond iccional, ficando des ignado pa– ra s ua res id encia esta ca.p ital, Li e accô rdo com o disposto no arl. 51 § unico elo mesmo cod igo . Palacio do GoYerno do Estado do Pani 7 de Abril de 189 . D R.. TosÉ P .\ E~ DE C.\RV.\LIIO. DECRETO N. 553-DE 9 OE ABRIL DE 189 Dcí anclo,·i.saçüo pw·a t,·wuife,·e11 •ia elo eo,1.ün.clo ele ,wregação dos , ·i.us Baguiá-Prelo, JJiru·a ,·ií e Illw do .l1I ajo1·, ao ci.clc1 - clcio .A11ia,·o 111 cult'ieio .1.1letl'(JUCS. O Governador do Es lado, altendenclo ao que reque re ram i\. Bcmauct e· C'.'. contracta ntcs da navegação do rio Ba– qui á - Prcto; ::\fararú e Jlb a do ::\fajor, e lendo cm vi ta as in– formações <lo Procurador Fiscal do Th csourn e do Fiscal da . n:wegaç:lo s ub ve ncionada, resolve dar-lhes auclo t·isação para transferirem o referido contra lo ao cidadão Amaro :Maurício ::\larqncc:;, a cargo <lc quem ficará a mesma navegaçn.o . Pnlario elo Go1·erno elo Par::í, 9 de .Abril de 189 . ÜH • . JosÉ PAE uE C .\HYAL110. Officio de li de Abril D eda,·ri <Jl'C o Dr1·,·cto do Uoru,w FCf..lcnd n . 2791, clere cn[l'(/1' dc.wlr J,í ( ,n (',l'CCl'rr7o. :t' DIRECT0HIA.-Palacio tio Go, erno elo 8slado do P.. 1rá, l l de: .\bril ck 1898. :-ir. Dircctor <ln Estrada. de Ferro <lc 8l'agança. Em solu~ão á consu ll,1 con t.a11le de vos!';O of'íicio 11. 71 de l 9 de Mal'ço nltimo, declarn-vos que o Decr eto do Governo Ft•dcrnl n. 270 1 de 11 ele Janeirn rle le a11 110, danclo rcgula– nw11lu para ntTPr·a1la~·üo 110 impo. to de transporte. (lc\·e cn– lrnr desde já em \'Íg'Ol', á Yisla elo nl'ligo 2'.' lettra-a-da le i 11. 88 de 3 de :\1an;o uc 1893, por ter sido publicado em 16 •lo mcz finrlo no «Diario OfficiaJ,, do Estado. ~-,úr!" e frnt1•rnidadr. Dr. . .Joc:;É P .\ES DF. f: .\RYALHO •