Regimento interno do Gymnasio Paraense
- 34 - .::~~ ras, turmas supplementares, programmas de ensino. etc. § 2°. A' Commissão de Legislação pertence o es– tudo das questões concernentes á interpretação do Re– gimento e de quaesquer textos legaes, penalidades, c?ncursos, títulos, exames, reclamaçees, retorma. re– gunental, etc. § 3°. A' Commissão do Annuario incmnbe sua redacção, elegendo dentre os seus membros o redactor principal, a sua troca com periodicos da mesma natu– r~za, p~blicados no paiz e no extrangeiro. No annua– rio sera inserida a Memoria Historica llu anno ante– rior, sobre o ensino nesse perlodo, tanto nc, Gymnasio como em geral, incumbinao a respectiva redacção ao cathedratico mais recente, a que1n a secretRria cteverá fornecer os netessarios dados. Art. 173. - As commissões a que se refere o artigo antecedente emittirão o seu parecer escripto sobre os pa. peis, submettidos ao seu exame e que deverão ser affe. ctos á Congregação, no prazo maximo de dez dias, con. tados da data da entrega dos mesmos pela secretaria, devidamente informados. Se, findo o prazo marcado, _apresentando ou não o parecer, na primeira Congrega– ção, o dh:ector submetterá o assumpto á clis<:ussão e de– liberação da casa. Art. 174. - As commissões serão presididas pelo professor mais antigo. que nella funccionar, sendo por elle escolhido o respectivo relator. Art. 175. - As sessões não se prolongarão por mais de duas horas, reservando-se a ultima meia hora, pelo menos, para a apresentação e discussão, no caso de ur– gencia, de qualquer proposta ou indicação. § 1°. Se, por falta de tempo, .não se concluir em tuna sessão o debate de qualqutr indicação ou propos– ta, ficará a discussão adiada, como materia principal da ordem do dia. para a proxima sessão, a qual sera convocada com a maior brevidade. ~ 2°. A todo membro da Congregação assiste o-di– reito de requerer, verbalmente, que se prorogue a ses– são, até mais meia hora. O requerimento será mui concisamente justificado e, sem debate, submettido à approvação. - - .... . . j
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