Coleção de decretos 1938

-8- Dl!:U~TO N. 3.022 - DE 8 Dl!i JUNHO D.l!i 1938 Pr01•roga por 60 à;ias o pr02,o para de/;i,mi,tação das á1·eas das sedes murvir ripais e ddst1•itai~. O Interventor l◄'ederaJ. no Estado do Parú., .por no– meaçíao legal, usando de suas atribuições, e, considerando a exiguidade de tempo concedido pelo deo'reto-lei n. 2.972, de 31 de março de 1938, em seu art . 3. 0 , § 1.º: para procederem os govêrnos municipais :ú. del.imitai:ão dus áreas urbana e suburbana d a:s sedes bnunicipais e distritais, RESOLV.l!i: 'Art. 1. 0 - Prorrogar por 60 dtins, a contar de 31 de março p. passado, o pra,zo dentro do qual os govêrnos municipais deverfo baixar decreto delimitando as áreas J,1rbarut e suburbana das cidades, sed'es de municípios ~ vilas, sedes de distritos, cla,ssificados de acôrdo com o quadro anexo ao decretoJlei n. 2.972, de 31 de março de 1938, publicado no DIARIO OFIUIAL do E stado n., 12-.881, de 15 de maio de 1038. Art. 2.º - R evogam..se as disposições em con– trário. U .secretário geral do l!istado assim o faça executar .. Pal{-.oio do Govêrno do Estado do Pará, 8 de junho de 1938. .JOSE' C. DA GAMA M.ALUHER, Interventor Federal. Deodoro Menàonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.0'23 - DE .8 Dl!i JUNHO de 1938 Transfe1~ a Escola de Eng611tharia do Pm·á: com t odo o seu paüimônio, ao Sindicato de E-ngenl'Wi,1·os do Pm·á, c dá outr{J,{J p1·ovi.<l&.das ., O lnterventor Jfederal no Está.do do Pará, por no.. )mleaçã.o legal, usando de suas atribuições, e, --□ ,...-=---