Coleção de decretos 1938

-5- DECRKl'O N . 3.019 - D ]!} 2 UE JUNHO DB u,as Reduz 20 o/o da taxa fixa do im~ posto de Ucença pelas P.refeitwra.s do inte1·ior para o co1·rente exe.rcício. O lnterventor !federal no .l!Jstad.o do P ará, ·por noJ meaçiio legal! do sr. Preside11te da República, usando de suns a.tnbmções, e, levando em donsideração as reclamaç.ões que lhe têm sido dingidas por comercianttes de algm1s municípios ct·o interi or contra o lançamento do imposto de licença {taxa fiira), que sofoeu cons1deravel aumento em virtude de ter sido anexada 6, 1·eferida taxa fixa a ta,xa proporcional de :l o/o sobre as mercadorias importada~ e in~radas ao pa– trimônio e movimento comerem!; considerando que a supressíi.o da referida taxa pro– vorcional e ·consequenite anexação, a tJax:a fixa calculaclu. tomando-se por base o movimento do e:xlercício anúarior para pagamento global em épocas prefixadas embora com a éoncessii.o de o fazer em prestações semestrais ou trimestr a.is, vew pôr em d1ficulda<.~ os com-erc1antes que estMam habituados a paga.r a di ta taxa, fra.ccionadamente, de ncôrdo com o movimento d~ 9.eu negócio, ou melhor em propor çüo a êste; .considerando mais qne ao O-ovêrno do ~st-ado comJ pete. tle acôrdo cC\m os dispositivos constitucionais, ~m· far,e dil sitnação especial dos municípi os: intervir no caso, , a.fim de conciliar os interesses das partes com os das Co- ·munas, DECRETA: Art. 1." - ~·ica reduzido cLe 20 o/o o imposto de h'cen– ca (t axa f ixa , lançado para o cor!'enlti, exorclcio, em to- 1daS as refeir.uras IJE-e aumenta.rnm ~ . im.posto em con– sequência. da s:upressiio da taxa proporcional de 2 o/o soJ hre us merca<lorins importadas e integradas ao patrimô– nio comercial, cuja modittcação de obrança suscit ou re– clamação do eomércio.