Coleção de decretos 1938

-4- considerando que o decreto--lei n. 24, de 29 de no• vembro de 1937, extinguindo as acumulações remunera– dab., trouxe como consequência a fafta de professores em todos os estabelecimentos de ensino superior, espeorn.l– mente nos de carater t écnico, como as Escolas de Agrono– mia e de V eterinárin. d'êste Estado; consjderando que na fasa de reorganização por que passamos, é daifioil preencher imediatamente as cátedras vagos com opção dos antigos professo11eS; considerando o que dispõe o art. 430, ca.pítulo lX, do decreto federal n . 23 .85'i, de 8 de fuvereiro de 1934, que regulamentou o ensino agronômico no .Hrasll; considerando que pelo decreto n. 439, de 3 de agosto · j}~ 19:31, ficou u. antiga 1!,;~ol1J. de Agronomia e Medicina Vet~rináriu. suborcl:inada e mantida pelo ~stado, hoje com grande responsab1lidade de múltiplos encargos e sob novo reg.une econômico; cons1~rando a necessidade de datar o patrimônio da mesma l!,;scola cJe laboratórios encieríves, que fôra em grande parte desfalcada aquela Bscola em virtude de or– dem administrativa anterior, lJl!.:Clt~TA : Art. 1. 0 - Fica revogado o decreto n. 439, de 3 de • agosto d.e 1!>31, que subordinou a antiga ~scola de Agro– nomia e Medicina Veteriná,ria, revertendo o seu patrimO· nio á !:::lociedade de Agronomia e Vjeterinú.ria que a ins• tituiu. Art. 2. 0 - .Fica concedida, a 1título de indenização á dita 8ociedn.de, a verba do 56 :600$000 (cincoen~a e seis contos e ru1scentos mil r éis), que lhe será. paga em parce– las mensais de 7 :075$000 (sete contos e setenta e cinco mil róis), a partir dêste mês de junho co1Trente, á qual a. mesma Soc1eda~~ dará aplicação conveniente. Ad. 3. 0 - - Hevog:rim-s e as dlsposiç,ôes em con· tr!trío. U s ecretário geral do 1!.;stado assim o faça executar. l'aláci-0 do Govêrno do ~stado do Pará, 2 de junho de 193'3. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Gere.l