Coleção de decretos 1938

DECRETO N. 3. 039 - D E 30 D E JUNHO DE 1938 Jlf. amt é1n, o p1•ei:o de 1$ô00, inc"bu.1,we_ a Taxa da .lep1•a, pa1'a d(luisição de ca1·– ne verde 1ws mercados rú,bUcos e açou– gues da capital, e dá out ras p1·ovidências•. O d r. José Carneiro da, Gama Ma.lch<.'r, interventor fed~ral no Pará, por nomeação legal, usando das suas at;·i_ buições, e, considerando que ao Estado cabe regu lar o se1T iço d0 , fornecimento de carnes ver des á popu 1 açúo ante a irreg u_ lar idade que se vem , erificando no abast~cimento dos mercados. denotando acentuarfo. e c:,.nc:c:1>7 rfo g~ncro; considerando que a e:,.:per i-ê11cin. indicu. que n enhtlill dos sistemas adotados pelo Poclet· P úblico - o da exclusL vidade da matança, outorgada á Sociedade Cooper ativa de Indústr ia Pecuária do Patá, - neITY o da abertura da li– vr e concurrência, sob o qual se encont ra o serviço, conse_ guiu r esolver satisfat orin.mente o assunto, tendo' result ado do p rimeiro espoliação ao produ tor e do segundo prejuizo :i população, como se esttí a verifica r no momento; considerando qu e, em tais condições, ao go,·êr no cum_ pre solucionar o problema, conciliando as necessidades ela população com os direitos dos produtores e os altos int-\'- r esses do Estado; · consider ando que a. reali dade dos :fátos exige _p01·tanto a. adoção de medidas qu e, evit ando o odioso de exclus ivi– dade, impeçam que da livre concu rrência resultem os in– convenientes que estamos a o~rvar e sofrer; considerando que do memurial ap resentado ao govêr – no pela "Sociedade Cooperativa. de I odústri.a Pecrnír ia do Pa,r(~", que até hoj,e vinha exercendo com prima¼ia o Co– mércio de mar chanteria, dedu z-se avultado prejuízo que não p6de nem deve prosseguir em detrimento dos seus aS– sociado.s e da pecuária, devendo a sua ação r estrin irh--se rí fin11 lidade justificativa da sua exist ência, de instit úto ele def esa e de estímulo á grande massa econômica que essa ind'ústria repr esenta para o IElstado; consid~r ando que, insbituida a abertura de livre con·– cn.r~nc-i11, do comércio dns cnr nP.c; vprnPs. o rrnvp1•no nhp_ ' liu os impostos que oneravam os produtores eliminando a •