Coleção de decretos 1938

' ,. ' 1 considerando finalm~nte que o Estado só terá à lu– crar com o estudo d.os seus princ1pa1s problemas de trans.. porte por parte de técnicos 1tbalisados, DEC,RETA: ,.J Art. 1. 0 - Fica o Go,•êrno autorizado a contratar anualmente os serv1çoS do Sindicato dos .&ogenheiros do Pal'á, por quanti a que será l LAacla. no orçamc::uto ua des– J)esa públicti. Art. 2. 0 - O Sindicato d~ Engenheiros ficará o!Jri_ gado a estudar t odos cs assui1tos que forem submetidos ,í. sua apreciação, por parte do Estado ou dos Municípios, devendo dar parecer sobre os mesmos e prestar assistência técnica, toda vez que esta ·lhe fôr solicitada. Art. 3. 0 - Para o _ç:orr~nte exercício financeiro o contrato a ser lavrado será no valor de cem contos de réis (100:000$000), pn~os em prestações mensais . Art. 4 . 0 - Revogam-se as disposições em con- 1:rnrio. - -n O r.errctário !?'e.rnl do 1<:~tnrlo ª""im o f ncn 1>,N•ntnr. P alác'o do Govêrno do Estado do Par6 , 28 de junh• de 1938. JOSJ<..:' C. DA GAMA MA.LUHh:H, I nwrventor F edpral. Deodoro Mendonça, 8ecretar10 lr,ernl. . DECRETO N. 3. 037 - DE 28 DE JUNHO DE 1938 P1·oíbe o córte da andirobeilra em todo o te1·ritório do Estado e dá ou– tras p1'ovidéncias. O Inter ventor Federal no E!,,tnclo do Pará, por no_ menção legal do sr . Presidente da República, usando de snns atribnjções, e , considernndo que siío procedentes ns rec 1 amações <·heaadas a eSta Interventorin. contra o extermínio da& an<lirooofra~, ab atidas parn, cxportaçli.o, e de outras arvo-