Coleção de decretos 1938

4 DEUllli'l'A: Artigo único - Fica, parn todos os .efeitos legais, a.provado o decreto n. 137, datuão de 9 de junho do cor– rente ano, baixado pela Prefeit.ur:::. Municipal de Belém, o qual expropria, p or utilidade e necessidade públicas, nos termos do art. 590, § 2. 0 , n. III, do Código Civil dn Re- pública , pela importnncia de doze contos de réis ..... . (12:000$000) , o terreno de propriedade de Josá Narciso Gomes do Amaral, jú falec'do, sito na estrada paralela. ú. de Bragança, á margem setentrional da referida estrada e compreendido na segunda legua patrimonial do Municí– pio de Belém, devidamente entregue a êste pe 1 o G<>vêrnO do Esta.do e partilhado entre os herdeiros d:iquêle: - Joaquim Freitas do Amaral e J urfio Freitas do Arru!!'al, já. falecidos, Olimpio Freitas do Amaral e Antero Frcitns do Amaral; revogadas as disposições em contrário. O !'P.Crct:Írio g-Jrnl do l•'.!-bdo as.5im o fa~a exG– cutnr. P alácio do Govêrno•do Estudo do P ará, 13 de junho– de 1938. JOSE' C. DA GÁMA MALCHER, Interventor F ederal Deo(/,oro Mendonça, Secretá.rio Geral .l)~tJH.r;tfO N.-:3.026 ..:... DE 13 DE JUNHO D ~ 1938 Aposenta dois gua1·das civis do Jt:stado. - U ln'U~rventor 1"edctal no ~stado do P ará, usando di i..uas a"tnuu1ções leguis, atendendo ao que requereram os guardas civis ide l.ª. e 2.ª cla59:!S, Manoel Uervas10 de /Araujo, ele 11. 58 1 e .Kos::üvo .l!'enbU"a ela t;1lva, de n. 353, pe1<t.encentes á Corp oração ela (.,iuarda t;ivil do .l!:staclo, e cm V1~ a do laudo m'-'d'!.co do. JJ1retoria Ül3ral da Saúde t.>ública, declarando os 1-..~qucrenrtes mcapn.citados de con– tinuarem no exerc1c10 de suas funções, crh ' virtude do se· Mharrem sofrendo de rno!éstrn mtlêcto-contagiosa crônica; . o •