MUNIZ, João de Palma. Patrimonios dos Conselhos Municipais do Estado do Pará. Paris: Aillaud, 1904. 232 p.

XVI PATRIMONIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MARAPANIM (Decr. n . 'l .22'1, de 3 de Junho de 1903) A freguezia de N. S. da Victoria de Marapanim, ci~eada pela lei n. 610, de 21 de Outubro de 1869, elevada a villa pela lei 802, de 4 de Março de 1874 e á categoria de cidade pela lei n. 324, de 6 de Julho de '1890, se acha situada á margem esquerda do rio :Marapanim, nos terrenos da antiga fazenda jesuita Bom-Intento, doados pelo P. e José Maria do Valle. Seu solo é alto ao Norte e~baixo ao Sul e cortado por dous igarapés formando uma ilha cercada por estes e pelo rio Marapanim. O seu patrimonio fo i concedido pelo DECRETO x. 1.22,1 - DE 3 DE J u xHo DE 1903 - Co ncede á lntenclencia Jlfunicip al ele Jfa r a– panim ft. 356 hectares ele terras devolutas para seu patrimonio O g-ornrnador do Estado, attendendo ao que solicitou o intendente municipal de l\Iarapanim , em petição de 22 de l\Iaio findo, de accôrdo com a informação da Secretaria de Obras Publicas, Terras e Viação e nos termos do artigo 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro ele 1892, decreta : Artig-o 1. 0 - São concedidos, para patrimonio da intendencia muni cipal de :-Iarapa– nirn , 4.356 hectares de terras devolutas. Artigo 2. 0 - Na medi ção e demarcação que a intendencia proceder ser ão garantidos os direitos de propriedade particular, bem como os de posse legalmente r egistr ada. O secr etario de Obras Publicas , Terras e Viação assim o faça executar. Palacio do GoYerno do Estado do Pará, 3 de Junho dP 1903. AuausTo MoNTEXEGRo Victor Jlfaria ela Silva