Actos do Poder 1896

-HL- rt. 34.-lncu mbe ao Conluuor: . Verificar as conta e Lodas a op raçõ do monle P 10 , faz r organisar o balanço do x rei ·io ant erior para aprescn– ta1-o ao 1nspcclor alé fim 1c .Julho. fi c·ali'-ar a cs~ripta,_repre– sentando ao lnspe ·lor ou a ,Junla o1Jrc as l rov1denc1as que julgar conveniente . •Art. 35.- conlas -crão liquidarlas Janeiro e Julho. Disposições geraes tralmente, em Art. ;36.-As qu cdõcs que l'ol' 111 u ·itnda- obre a in - cripção, contribuição, pen ílo, lw.bilitação. ex lu ão, mpr s– limo e cxarne t1 co 11ta serf\o uhmelticla..- ao •onh cim nlo :la. Junta do Thezour , d poi rl obre c- lla millir par cer escritJlO e cfrcum ta~ciat1o o procurador fl cal. . . § Unico. A dec·1 ão da Junta erá publicada no D1arw Ojficial e d" ella cab rá re urso volnnlario ou 11 e s ario para o Governador do E lado. O recurso volunlario crá inlerpo ·lo d nlt·o de dei dia da publicação dcpoi. cl rninularlo pelo recorrente, crá contraminnlado P la fonia, ,:;e não r0fonnar a ua <1ccisM. N'urn ou n'oulro ca o erá enviado o renirso ao Governador com lodos os doc:umenlos e infonn.açõcs deeisõ s que se lhe reforirem. O recurso n ccssa1·io não seguirá nrto depois de exgo– Uado o praso 11ru·~ o volnnl:wio, t• n,t•> l udl lu~.ir :,;P rnr cs l · i11t ·rpo:,;l o . 1\ ri. :17 - /\ t, ,i _C\ 1 1{• vo~ t,u u 11Lu11L , pio 1' rsk rrgn lnrnrn to rnlrnri'lo r _m <' XCCll~UO 110 tl1a I ." d Agoslo vinclomo. P:1l:'tc10 élo í-iov0rnô do 11:~ lado lo 11, ..• C)o 1 , .Jnlhn 1 "(' ( ,)l ,) ' _ ,.., ! l í1 0 H:, ,. L mo OlJRÉ. O Governo.dor do E• L 1 s ac o nllen·l ·l · o 1 ' cn o ao que rcqnerco