Treze de maio - 1846

iABBADO Q' i---PARA• NA TYPOGRAPHIA DE.SANTOS & FILHOS, RUA DE S. JOA,9 CANTO DA ESTRADA DE S JOSE . ASSEMBLÉA LEGISLATIVA PROVIN– CIAL DO PARA'. 5.ª LEGISLATURA. l'residencia do Snr. Joaquim F. P. Guimarães. Sessaõ em 27 de Agosto de 18-16. A's 10 horas e meia da manhã, ff'ita a cha– mada, e estando presentes 16 Snrs. Deputados, faltando co111 causa participada os Snrs. Cardoso, Castro, Pinto d' Araujo, e Campos, e sem ella o Snr. Marcos Martins. abre-se a Sessaõ, e ap- prova-se a acta do rlia 2G. · · O Snr. Presid nte observan rfo, que desde o dia da · installaçaõ da Assembléa tem sido sem– pre abertas as Sessões muito depois <la hora de– termif).ada, manda ler os a_rt. 61 e 68 do Regi – mento, e declara que d'ora em diante seráõ ob– servadas strictamente as suas disposições. · Expediente. O Snr. 1. 0 Secretario lê o seguinte. Hum oílicio do 8ecretarío do Governo, re– mettendo os autografos dos Decretos, e Resolu– ções da Assembléa, que foraõ sanccionados em !8 de Maio ultimo. Vaõ á arquivar. Outro do mesmo Secretario, cobrindo huma &pia do Regulamento dado para o ancoradouro d as embarcações, e canoas de commercio, que vem do interior d,1 Pi ovincia com generos su– j eitos á impostos. A' Commissaô de Fazenrla. Outro da Camara Municipal da Villa de Obidos, pedindn se consigne a quantia de 5:000$ rs. para a conclu:saõ da obra da Cadeia da mes– ma Villa. - . - A' Commissaõ de Camaras. Hum requerjmento do Conego Domingos José • Cardoso, Reitor do Seminal'Ío Epi~cL p,tl, pedindo a indemnisaçaõ da quantia de 500$000 réis. que, sendo destinada á ce, tas, e indispen– saveis despesas do Estabelescimento, foi por seu antecessor applicada 'Í compra de hum Piano p,:1ra a Aula de Musica, por · lhe naô ter sido possível. apesar dos esforços que empregou, re– ceber do Thesouro Publico Provincial a somma pa"a esse fim consignada na ld n. 0 108 de 6 de Dezemhro de 1842. A' Commissaô de Fazen~a. Outro de Constantino Pedro Chaves a Motta, pedindo . ~e lhe permitta seguir para a Ccrte de Roma á ' aperfeiçoar-se na arte de de– senho, e pintura, mediante a prestaçaõ marca– da pela lei Provincial n. 0 133, naõ obstante naõ se ter recolhido o Jovem, que, segundo a <lis– posiçaõ da mesma L~i, lhe deve deixar vaga; ou se lhe faculte, que em vez de ir para aquella Corte se dirija á do Brasil, que, alem de s r incontestavel naõ estar desprovirla de habeis l\lestres, lhe offerece consideraveis vantagens) e tambem ao Thesouro Provincial. A' Commissaõ d' lnstrucçaõ Publica. Outro de Joaõ Wi1kens de ·Mattos, Aggri– mensor, Architecto, e lnspector das Obras do Muni-cipio da Capital, pedindo se lhe augmen– te o diminuto orden.,do de 5ÓO$ réis 4.ut; perce– be. • A' Commissai5 de Camaras. Ordem do dia. O Snr. Roque Jorge, como Relator da Com.; missaõ de Fazenda, apresenta o requerimento, e parecer, abaixo transcriptvs. ,, A Commissaõ de Fazenda requer que pelo intermedio do Exw.. 0 Governo se peçaõ os