Treze de maio - 1845

(2] ficará desonerado desta responsab.ilidade quando entregar o et,•cravo vendido ao comprador, á vis– ta da quitaçaõ do imposto, passada pela , rece– bedoria do município, e annotada com a verba · da transferencia, extrahida da matricula respe– ctiva. , .!lrt. 9.° Ficaõ revogadas as disposições do sobredito regulamento que fôrem contrarias ao presente decreto. · Manoel .!llves Branco, do meu conselho de estado, ministro e secretario de 'estado dos nego– cios da Jazenda, e presidente do tribunal do tlte– souro • publico nacional, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em 4 de ju– nho de 1845, vigessimo qu,arto da independencia e do imperio.--Com a rubrica de S. M. O lm– perador.--Manoel Alves Branco. · (Do Jornal do Commercio n. 0 156). NOTICIAS DO VAPOR. -:No" dia 27 de junho encerrou-se na.-cama– ra temporaria a discussaõ do projecto de lei so– bre eleições. .11. votaçaõ durou perto de 3 horas. O projecto /oi adoptado em terceira discussaõ, com as emendas appro·vadas, e remettido á com– missaõ de redaçaõ. -- Consta-nos, por noticias de .Napoles, que S. .!l. a Snr. ª D. Janitaria achava-se de espe– ranças e proxima a ter o . seu bom successo. - Entrou no dia S em discussaõ · na camara dos deputados o codigo commercial. ..fl.lgumas o– bjecções se fizerão a diversos artigos do codi– go, sendo as principaes as que recaherri sobre a ordem do processo nas causas commerciaes, e so– bre os tribunaes do commercio, e sua or{Çanisa– çaõ; e ultimamente foi approvado e adoptado pa– ra ser remettido ao senado. -O Sr. deputado Joaquim .Onta·õ Fernandes Leaõ foi nomeado inspector da thesouraria de Minas Geraes. --.!ls commissões de constituiçaõ e de jwdiça criminal° da camara dos deputados apresentarão o projecto de reforma da legislaçaõ que re1;ula o processo criminal. -O Snr. ministro da fazenda pediu á cama– ra ' dos deputados dia e hora para apresentar pro– postas do poder executivo. Foi designado o dia de amanhã, ( 13 de julho) ao meio dia. -Distribuio-se na camara dos deputados o mappa do valor da importaçaõ e exportaçaõ ge– ral do imperio no anno .financeiro de 1842-1843. _O valor da importaçaü monta a 5,0,402:557$597: a exportaçaõ foi de 40,412:040$700. E' a di.ffe:. rença de 9,990:516$897 a favoi· da importaçaõ. O Rio de Janeiro exportou . 22,220:309$ l 10 Espírito Santo. " 2:066$742 Bahia " 6,215:735$939 Sergipe . . • . . " • • 196:68 l $6°1-8 Jllagoas . • . . " 618::~22$580 Pernambuco . • • • " 6, 1SS:480$852 Parabyba • • • " 765:312$422 Ceará " 222;925$599 Maranhaõ " I,789:3168149 Pnrá . " 820:218$385 S. Paulo " . • 877:959$147 Santa Catherina. " 87:840$952 S. Pedro " 956:862$283 --.!l. commissaõ de constituiçaõ apresentou no dia 2 de julho no senado o seguinte parecer: . " .li. commissaõ de constituiçaõ vio o officio do 1. 0 secretario da camara dos Srs. deputados, em que se insta da parte della para que o senado annua ú i·euniaõ por ella requerida, e se .daõ as razões etn que ella se estriba para obte-la. .11. commíssaõ, considerando por um lado essas ra– zões, e por outro as que motivaraõ o voto do senado, contra que ella reclama, naõ póde dei– xar de lastimar que haja um conflicto entre as duas camaras, e está certa que ninguem haverá que naõ reconheça quçmto interessa ao paiz gue elle cesse, e nunca mais se repita no futuro. Como, pois, está a commissaõ persuadida que os dese– jos de ambas as camaras saõ fazer cessar esse con.flicto, pois só destjaõ a publica felicidade, e para isso estarão promptas a applicar os meios convenientes, pensri a commissaõ que talvez isso se consiga se ambas as camaras agora se en– tenderem por meio de uma commissaõ mixta, composta de numero igual de membros de cada camura. a qual, por meio de uma discussaõ fran– ca e leal, pod.erá conseguir aplanar as difficul– dades, desviar os obstaculos, e fazer harmoni– zar ambas as camaras. E' pois a commtssaõ de parecer. " Que se convide a camara dos Snrs. depu– tados para a nomeaçaõ de uma commissaõ mixta, composta ri.e 5 membros de cada camara, e que essa commissaõ se incumba lembrar e propôr os meios para cessar o actual conjiicto, e nunca mais poder-se repetir no futuro. " Paço do senado, 30 de junho de 1845.– Paula Souza- V rgueiro-Costa .Ferreira. -Consta pelas noticias de París que: O governo inglez já tinha i·ecebido rt decla– rnçaõ feita pelo governo brazileiro de estar ter– minada a convençaõ que concedia o direito reci– proco de visita. Interpellado o ministerio po;• lord Palmerston sobre este ponto, na sessaõ de 16 de maio, respondeu sir Roberto Peel que, ten– do recebido o governo briilirmico, havia poucos